A Comissão Especial da Assembleia Legislativa criada para analisar o cumprimento das leis, a chamada Comissão do Cumpra-se, proporá a revogação e a consolidação de mais 53 leis estaduais atualmente em vigor a fim de reduzi-las a apenas sete. Dentro deste número, 45 deverão ser revogadas e as outras oito, consolidadas em quatro novos projetos.

As leis que serão alteradas pelas proposições protocoladas dizem respeito a áreas como Segurança, Educação e atenção à infância e juventude. De acordo com o presidente da comissão, deputado Pedro Fernandes (DEM), o excesso de leis só dificulta o cumprimento e a fiscalização.

"Precisamos enxugar as 4.623 leis que, atualmente, estão em vigor no Estado, deixando apenas as que são realmente importantes para a sociedade. A legislação precisa ser de fácil acesso e entendimento. Um grande número de leis só favorece a corrupção e a extorsão", afirmou.

Pedro Fernandes também informou que, por ano, 700 novas leis são apresentadas na Alerj e 200, sancionadas pelo Governo do Estado.

"Se formos fazer o cálculo, mais de uma lei é sancionada por dia útil", enfatizou o democrata.