Para Zylbersztajn, Petrobrás não pode ficar com áreas de exploração

A cessão de áreas de exploração no pré-sal à Petrobrás sem licitação, medida que vem sendo estudada pelo governo, é inconstitucional, na opinião de David Zylbersztajn, um dos formuladores da Lei 9478, que regula o setor desde 1997. "A Constituição exige licitação. Não há brecha nenhuma. O artigo 177 da Constituição diz apenas que a União pode contratar. Mas, a própria Constituição também diz que qualquer contratação, seja da União ou de órgão estatal, tem que licitar e ponto", diz Zylbersztajn, hoje professor da PUC e dono da DZ Negócios com Energia.

Na sua opinião, nem a Constituição nem a Lei do Petróleo permitem privilégios. "Chance zero. É totalmente inconstitucional. A única exceção para a Petrobrás foi para a fase de transição, quando se estabeleceu a chamada Rodada Zero, que fixou as áreas que ficariam com a estatal. A partir daí, a Petrobrás virou uma empresa como outra qualquer. A Petrobrás é uma empresa controlada pela União, mas de capital majoritariamente privado. Então, vai se dar privilégio a uma empresa de capital privado? Isso não se sustenta. O artigo 177 não existe sozinho. Foi objeto da alteração da emenda constitucional n.º 5, que flexibilizou o monopólio do petróleo", afirma.

Nenhuma das mudanças divulgadas até agora como parte dos estudos do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)prescinde de uma nova legislação, na opinião de Zylbersztajn, que foi o primeiro diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Ele discorda da avaliação do governo de fixação de novas regras para a exploração de petróleo a partir da descoberta de jazidas com grande potencial de reservas de petróleo abaixo da camada de sal. E defende apenas mudanças tributárias, possíveis de serem efetivadas por decreto, e que permitiriam um "aumento substancial" na arrecadação do governo.

Para ele, a tese de que há uma brecha jurídica, em análise pelo governo, "é de uma fragilidade e ingenuidade inacreditáveis". Ele classifica também como um risco a criação de nova estatal, que não será operadora de campos de petróleo, mas um instrumento para a partilha da produção. "Estaremos criando um foco de potencial fonte de corrupção. Não estou acusando o atual governo. Só acho que isso pode acontecer agora, ou daqui a dez ou 20 anos", comenta.

"Essa nova estatal é de uma inutilidade absoluta. Até agora ninguém disse para que serve essa nova estatal. A participação do governo já existe nas participações governamentais. O que estão querendo é trocar o imposto por uma empresa que vai comercializar petróleo, o que é um risco enorme. Estaríamos passando de um modelo transparente, que é o de concessões, que não tem nenhum tipo de questionamento, para um modelo que pode ser altamente obscuro", afirma, alertando que o vácuo regulatório tende a afastar investimentos no País.