O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, na segunda-feira (24), a Resolução nº 22.718 que define as regras da propaganda eleitoral deste ano. A partir de agora a questão é: como fazer a lei funcionar? Os arranjos para oferecer privilégios a determinados candidatos já estão em operação e a demonstração de desrespeito à legislação é voraz.

A Justiça Eleitoral terá que ser firme para ampliar seus braços e seus olhos em um território continental e de tamanha adversidade como é o brasileiro. Na região da Amazônia as dificuldades para assegurar o cumprimento da lei são ainda mais peculiares o que favorece, em muitas cidades, comportamentos completamente fora da lei porque é frágil demais ou inexistente a estrutura para exigir o seu cumprimento.

Funciona um ‘Estado sem lei’ ou prevalece a ‘lei do mais forte’ como a referência do que alguns podem e do que a maioria não pode fazer. A Justiça Eleitoral terá, igualmente, que ser hábil para firmar parceria com a sociedade organizada nos diferentes lugares e com organizações afins, reforçando a atuação da rede de combater a corrupção eleitoral.

A população produz uma demanda por mais informações no campo da legislação eleitoral e tem dificuldades de acesso a elas. Estimular iniciativas que contribuam para a educação política pode representar um passo firme em direção a uma nova postura do eleitor diante das práticas de corrupção e/ou dos convites para corrompê-lo.

Como as fontes de financiamento de campanha ainda são questões não resolvidas no País, o espaço do poder econômico nessa área é enorme e faz diferença. São os acertos prévios entre financiadores, candidatos e partidos que vão estabelecer uma outra regra tradicionalmente injusta e frequentemente identificada como ilegal.

Impedir a manutenção dessa postura é uma das tarefas mais imediatas que o processo eleitoral deste ano apresenta. A sociedade brasileira tem sido a maior prejudicada pelos negócios feitos com as eleições e, consequentemente, com os seus votos. Os compromissos assumidos pelos candidatos afeitos a essa cultura representam, invariavelmente, grandes perdas à população. Recursos públicos que deveriam ser devidamente aplicados em serviços públicos de interesse social tornam-se escassos e são desviados para atender alguns segmentos que bancaram campanhas de candidatos. Desta forma, o ciclo se mantém e com ele a relação viciada que alimenta a vigência de uma estrutura profundamente corrupta.