Dirigentes do Ethos entregam carta a Dilma Rousseff em Nova York, explicando por que a CGU deve continuar com status de ministério.     

Celina Carpi e Jorge Abrahão, respectivamente presidente do Conselho Deliberativo e diretor-presidente do Instituto Ethos entregaram em mãos da presidente Dilma Rousseff carta assinada por várias lideranças e organizações da sociedade civil e empresariais pedindo a manutenção do status de ministério para a Controladoria-Geral da União (CGU)

O documento é uma iniciativa de conselheiros e conselheiras da sociedade civil que integram o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da CGU, que são: Associação Brasileira das Ongs (Abong), Confederação dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Instituto Ethos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Serviço Social do Transporte (Sest-Senat).

Também assinam organizações da sociedade civil e empresas, como Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e Impunidade (Abracci), Associação Artigo 19 Brasil, Fundação Grupo Esquel Brasil, GranBio, Grupo Libra, ICTS Proviti e Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp).

Os signatários afirmam que o rebaixamento hierárquico da CGU enfraquecerá o sistema de controle interno e combate à corrupção, bem como comprometerá a gestão das políticas públicas e dos programas de governo. Por outro lado, a manutenção do status de ministério do órgão enviará à sociedade brasileira a mensagem de fortalecimento da agenda de transparência e combate à corrupção, que é tão cara à presidente Dilma Rousseff e fundamental para a consolidação da democracia em nosso país.

A carta foi entregue no sábado, dia 26/9, em Nova York, na sede da ONU, pouco antes de a presidente Dilma anunciar a Contribuição Nacionalmente Determinada e Pretendida (INDC) do Brasil.

Cópias da carta foram enviadas a Aloísio Mercadante, ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, e a Valdir Simão, ministro-chefe da Controladoria-Geral da União.

Pela relevância da questão, a carta está aberta para a adesão de novas empresas. Para manifestar seu apoio a esta iniciativa, as empresas interessadas poderão optar por uma destas alternativas:

1. Encaminhar uma mensagem para a Casa Civil ou para a CGU, pelos e-mails:

• Casa Civil: casacivil@presidencia.gov.br; gabinetepessoal@presidencia.gov.br; ministrocasacivil@presidencia.gov.br;agendacasacivil@presidencia.gov.br
• CGU: cgugabin@cgu.gov.br.

Quem se interessar poderá também protocolar, individual ou coletivamente, uma cópia da carta na Casa Civil ou na CGU, em Brasília.

1. Aderir à carta aqui publicada. Para isso, envie uma mensagem para o e-mail secretaria.integridade@ethos.org.br informando que gostaria de aderir à carta. O nome de sua empresa será incluído entre as signatárias.
2. Divulgar o conteúdo da carta para sua rede de contatos e parceiros.

O Instituto Ethos continuará trabalhando em apoio à CGU e para o estabelecimento de um sistema nacional de integridade forte e independente.

Segue a íntegra da carta e seus primeiros signatários. Para acessar o documento original, clique aqui.

Leia também carta de Jorge Hage, ex-ministro-chefe da CGU, em apoio a esta iniciativa.

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Exma. Senhora Dilma Vana Rousseff, 
Presidenta da República do Brasil

Senhora Presidenta,

Ao longo dos últimos 14 anos o Brasil avançou muito nas políticas públicas e engajamento da sociedade civil e de empresas na promoção da integridade e na prevenção e combate à corrupção. A CGU é parte fundamental de um sistema nacional de integridade, hoje muito mais capaz de responder às demandas e necessidades na gestão de relações público-privadas íntegras, transparentes e éticas. A CGU é o órgão central do sistema de controle interno, com competências previstas na Constituição Federal (arts. 70 e 74). É a grande instância de auditoria interna no âmbito de todo o Executivo Federal que elabora a Prestação de Contas da Presidência da República e atualmente possui jurisdição sobre todos os órgãos e entidades que administram recursos públicos federais.

A CGU fiscaliza todos os recursos públicos federais, onde quer que estejam e avalia a execução dos programas governamentais, a qualidade do gasto público e a alta gestão. Mantém interlocução com a alta administração dos órgãos e entidades jurisdicionados e com o TCU, além de possuir autoridade para exigir o cumprimento das recomendações.

Historicamente, em 2001, a função de correição passa a ter status de Ministério (Medida Provisória nº 2.143-31), com a criação da Corregedoria-Geral da União.

Em 2003 é criada a Controladoria-Geral da União – CGU (Lei nº 10.683), que incorpora as funções de correição, controle interno, ouvidoria e transparência.

Senhora presidenta, os impactos de um possível reposicionamento hierárquico da CGU serão extremamente danosos para as funções a ela determinadas como:

1. Controle interno:

• Enfraquecerá o controle interno, fragilizando a gestão, comprometendo os resultados e expondo os gestores na aprovação das contas perante o TCU.

1. Responsabilização de servidores:

• Faltará equivalência hierárquica entre a CGU e os Ministérios para avocar processos administrativos disciplinares e sindicâncias instaurados por Ministro de Estado, bem como para aplicar penalidades expulsivas em toda a Administração Pública Federal.

1. Responsabilização das empresas:

• Faltará equivalência hierárquica entre a CGU e os Ministérios para instaurar, avocar e julgar processos de responsabilização de entes privados com base na Lei Anticorrupção;
• A CGU não poderá declarar inidoneidade de empresas com base na Lei nº 8.666, sanção de competência exclusiva de Ministro de Estado;
• Para segurança jurídica dos Acordos de Leniência com base na Lei Anticorrupção, é importante que sua celebração seja de competência de Ministro de Estado. Assim, a competência exclusiva, hoje da CGU, precisará ser transferida a outro órgão com status de Ministério, mediante alteração da Lei nº 12.846.

1. Prevenção da Corrupção, Transparência e Ouvidoria:

• Faltará equivalência hierárquica entre a CGU e os Ministérios para atuar como instância recursal para revisão de decisões ministeriais no âmbito da LAI (Art. 16) e para revisão da classificação de documentos ultrassecretos;
• A gestão do Portal da Transparência será comprometida com a redução da capacidade necessário para a obtenção de informações junto aos Ministérios;
• A supervisão do cumprimento da LAI pelos Ministérios será fragilizada; e
• Impacto internacional negativo na imagem do Brasil no enfrentamento à corrupção (convenções da ONU, OEA e OCDE) e no estímulo ao Governo Aberto (OGP).

A CGU tem status de Ministério desde 2001. A sociedade brasileira é testemunha e reconhece de que esta foi fortalecida e aperfeiçoada pelo atual governo.

A decisão de alterar seu status certamente:

• Enfraquecerá o sistema de controle interno e o combate à corrupção;
• Fragilizará a gestão do governo federal;
• Comprometerá os resultados das políticas públicas e dos programas de governo;
• Reduzirá a capacidade de gestão de riscos na administração pública;
• Exporá o gestor perante o TCU no julgamento de suas contas; e
• Sinalizará negativamente à sociedade brasileira e à comunidade internacional sobre os compromissos e ações concretas do governo federal e do Brasil na prevenção e combate à corrupção.

Por todos estes motivos e sabedores da sensibilidade e determinação da senhora Presidenta em combater os malfeitos com todos os instrumentos democráticos disponíveis e garantidos pela nossa Constituição, vimos solicitar que seja mantido o status de Ministério à CGU e que esta seja adequadamente provida dos recursos necessários para continuar atuando e prestando seus inestimáveis serviços à ética, integridade, transparência, prevenção e combate à corrupção e em defesa da democracia brasileira.

É fundamental que essa mensagem seja transmitida à sociedade e, esperamos, compreendida como o fortalecimento desta agenda que lhe é tão cara e fundamental para o aprimoramento da democracia em nosso país.

25 de Setembro de 2015

Organizações da sociedade civil que integram o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da CGU

• Associação Brasileira das ONGs (Abong)
• Confederação dos Trabalhadores da Agricultura (Contag)
• Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)
• Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
• Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
• Serviço Social do Transporte (Sest-Senat)

Organizações e lideranças da sociedade civil

• Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo Brasil)
• Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e à Impunidade (Abracci)
• Associação Artigo 19 Brasil
• Fundação Grupo Esquel Brasil
• GranBio
• Grupo Libra
• ICTS Proviti
• Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp) – Comissão Anticorrupção e Compliance.
• Instituto de Fiscalização e Controle (IFC)
• Instituto de Pesquisa em Ecologia Humana
• Instituto Soma Brasil (PB)
• Jorge Hage, Ministro-Chefe da CGU de 2006 a 2015
• mhconsult
• Movimento Voto Consciente
• Oficina da Cidadania
• Observatório Cidadão de Piracicaba
• Observatório Social do Brasil
• Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE)
• Voz do Cidadão
• WFaria Advogados

Com copias enviadas para:
Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República
Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União (CGU)

28/9/2015