Presidente assina ofício manifestando posição ao Supremo Tribunal Federal
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ser contra a possibilidade de a Justiça Eleitoral barrar a candidatura de políticos com ficha suja. Em ofício encaminhado ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF), assinado pelo presidente e pela Advocacia Geral da União (AGU), o governo contesta os argumentos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que entrou com uma ação no Supremo para impedir que candidatos com processos na Justiça disputem as eleições.

No parecer, o governo argumentou que somente o Congresso Nacional pode estabelecer regras para tornar um político inelegível. “Não se pode querer, por meio da presente ação, subtrair a competência do Congresso Nacional para o exercício de tal mister”, argumentou o governo no parecer. Apesar disso, o advogado da União Rafaelo Abritta, que elaborou o parecer assinado por Lula, admitiu que a ação da AMB “vai ao encontro dos anseios da sociedade brasileira”. E afirmou que a AGU concorda com o “resultado ético” buscado pela ação da AMB. “Ética e moralidade na gestão da coisa pública”. Discorda, porém, de que essa alteração legal possa ser feita pelos ministros do Supremo.

Vida pregressa - A ação da AMB chegou ao STF no último dia 26. A associação defendeu no texto que o Supremo permita que o juiz eleitoral leve em consideração a vida pregressa do político, mesmo que não tenha sido condenado em definitivo, para decidir se concede ou não o registro de candidato. A ação é relatada pelo ministro Celso de Mello e deverá ser julgada no dia 6 de agosto, na primeira sessão do Supremo no retorno do recesso de julho. Celso de Mello pediu a manifestação da presidência, da Câmara, do Senado e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pelos prognósticos dos ministros, a tese da AMB, de que candidatos com processo na Justiça são inelegíveis, será derrotada pela maioria dos ministros.

Deve prevalecer no plenário a tese de que ninguém pode ser punido sem que o processo tenha sido julgado em última instância. Além disso, devem confirmar o entendimento da AGU de que qualquer alteração na lei depende do Congresso. Na semana passada, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, indicou ser contrário ao argumento de que os candidatos não podem disputar as eleições se tiverem pendências na Justiça. Além disso, criticou a proposta da própria AMB de divulgar, em seu site, os nomes de candidatos que respondem processos na Justiça. “Eu tenho horror a populismo e muito mais a populismo de índole judicial. Então, eu não me animo a ficar fazendo esse tipo de lista porque eu tenho medo de cometer graves injustiças. E uma injustiça que se cometa já será suficiente para questionar esses procedimentos”, disse.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esse entendimento já foi confirmado no mês passado. Por 4 votos a 3, os ministros julgaram que os TREs não podem se negar a registrar a candidatura de políticos com a ficha suja. O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, ficou vencido nessa disputa. (AE)

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CCJ do Senado pode votar projeto hoje

BRASÍLIA - O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), indicou ontem que vai se empenhar para que o plenário da Casa vote até a próxima semana a proposta que impede a candidatura de políticos com “ficha suja”. No entanto, o peemedebista reconheceu que a aprovação da medida envolve resistências dos parlamentares. Ele disse que, na sua opinião, a proposta não deve ser colocada em execução já nas eleições municipais de outubro. “Tem todas as condições de votar esta semana. A pauta é feita de acordo com os líderes. Mas não vai vigorar na atual eleição”, disse Garibaldi ao chegar no Congresso. “Não é (um assunto) tão tranqüilo, mas o Parlamento nasceu para isso: para abrigar a polêmica”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar hoje o texto, depois do pedido de vista feito por dois senadores. A proposta reúne 26 medidas encaminhadas à Casa. Proíbe a candidatura de políticos já condenados na Justiça, em qualquer instância, por crimes eleitorais, corrupção, improbidade administrativa ou com penas superiores a dez anos de detenção – como homicídios e estupros. Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e Demóstenes Torres (DEM-GO) querem a votação conjunta dos 26 projetos que impedem que candidatos com “fichas sujas” sejam eleitos.

O objetivo dos parlamentares é aprovar no Congresso um texto único com regras mais duras para os candidatos a tempo de entrar em vigor nas eleições municipais de outubro. Porém, Garibaldi deu a entender que para ele isso não é possível. Pela proposta em discussão na CCJ, o relator Demóstenes obriga o poder Judiciário a julgar todos os processos contra candidatos até a data das convenções partidárias.

Desta forma, os políticos que forem inocentados pela Justiça não terão suas candidaturas prejudicadas por eventuais disputas eleitorais. Para Demóstenes, Simon e Jarbas, a “vida pregressa” deve servir de base para um político se tornar candidato. Os parlamentares contam com o apoio de entidades como a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para a aprovação da matéria.

Recesso - A partir do dia 18 até 1º de agosto, o Senado e a Câmara entrarão em recesso legislativo. Nesse período não há votações nem deliberações no Congresso, exceto em casos específicos. (Folhapress)