NOTA PÚBLICA

A propósito da entrega do projeto de lei de iniciativa popular sobre a ficha limpa dos candidatos, e da decorrente abertura de debate sobre o tema, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral vem a público esclarecer o seguinte:

a) A posição defendida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, entidade integrante do MCCE, está de acordo com a posição do Movimento sobre os limites para modificações no texto;

b) A primeira instância criminal para quem detém foro privilegiado é sempre um tribunal, ou seja, um órgão jurisdicional colegiado. O MCCE, por isso, considera que o projeto não se desfigura caso se defina como marco para a inelegibilidade uma condenação por um tribunal;

c) O Movimento não aceita sequer por hipótese que se deva esperar a confirmação da condenação por outra instância, quando a primeira decisão já proveio de um tribunal, e fará ampla divulgação dos nomes dos parlamentares que se comprometam com essa tese.

Brasília, 30 de setembro de 2009.

Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral


. E mais: a repercussão inicial sobre a entrega do PL no Congresso Nacional

Do Estadão: Temer já quer aliviar barreira a ficha-suja

Do Bom Dia Brasil: Alexandre Garcia fala sobre o projeto que tenta impedir candidatura...

No site da CBN: Lucia Hippolito comenta sobre a entrega do PL no Congresso Nacional...

Do site Terra Brasil: Proposta de iniciativa popular sobre candidatura com ficha limpa di...

Do Congresso em Foco: Deputados querem liberar candidatura de condenados

Fotos da entrega do PL no Congresso Nacional

Ouça na CBN: Campanha Ficha Limpa e série especial sobre projetos de lei de inic...



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