A OEA realiza nova reunião do Comitê de Peritos sobre o acompanhamento da implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção.

Por Jorge Abrahão* 

Começou nesta segunda-feira, dia 17/3, e termina na sexta-feira, dia 21/3, a 23ª Reunião do Comitê de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (Mesicic), que se realiza na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington (EUA).

A Convenção Interamericana contra a Corrupção foi adotada pelos Estados-membros da OEA em 1996 e aprovada pelo Congresso brasileiro em 2002. Trata-se de um instrumento de combate a toda forma de corrupção no exercício das funções públicas ou especificamente vinculadas a esse exercício. Por meio dessa convenção o Brasil pode exigir (e prestar) assistência para obtenção de provas e outros atos necessários que facilitem processos, por exemplo.

Para garantir a eficácia da implementação dos termos da Convenção, os países-membros decidiram, em 2001, durante a Cúpula das Américas, em Quebec, criar o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (Mesicic). A finalidade desse dispositivo é promover a implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, acompanhar o cumprimento dos compromissos nela assumidos pelos Estados-partes e analisar o modo como vêm sendo implementados. O Mesicic visa, ainda, facilitar a execução das atividades de cooperação técnica, o intercâmbio de informações, experiências e melhores práticas, bem como a harmonização da legislação dos Estados-partes.

O que será o evento e o interesse pelo Brasil

O Mesicic é constituído por dois órgãos: a Conferência dos Estados-Partes e a Comissão de Peritos. A Conferência dos Estados Partes é formada por representantes de todos os Estados e detém a autoridade e a responsabilidade geral de implementar o mecanismo. A Comissão de Peritos, por sua vez, é composta por peritos designados pelos Estados-partes e é o órgão responsável pela análise técnica da implementação da Convenção por esses Estados. Nessa 23ª reunião, quem representa o Brasil é um membro da Controladoria-Geral da União (CGU). E é para essa reunião de peritos que o Instituto Ethos foi convidado a apresentar o papel das empresas no combate à corrupção e no aumento da transparência nas relações do setor privado com o mercado e com o poder público no Brasil.

Apesar das notícias negativas na mídia interna, o país tem chamado a atenção lá fora pelas conquistas importantes no combate à corrupção e no avanço da transparência e da integridade. Chama a atenção o trabalho do Ethos com as empresas, como a experiência do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, e a articulação entre o setor privado e o poder público que resultou, por exemplo, no Cadastro Pró-Ética.

Para quem não se lembra, o Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, lançado em 2005, propõe uma série de compromissos voluntários às empresas signatárias, tais como divulgar a legislação brasileira anticorrupção para seus funcionários e stakeholders, a fim de que ela seja cumprida integralmente; vedar qualquer forma de suborno; trabalhar pela legalidade e transparência nas contribuições a campanhas políticas; e primar pela transparência de informações e colaboração em investigações, quando necessário.

Já o Cadastro Pró-Ética é uma iniciativa do Instituto Ethos e da CGU que tem por objetivo avaliar e divulgar as empresas que compartilham a ideia de que a corrupção é um problema que deve ser prevenido e combatido não só pelo governo, mas também pelo setor privado e por toda a sociedade. Ao aderir ao cadastro, a organização assume o compromisso público e voluntário, perante o governo e a sociedade, de que adota medidas para prevenir e combater a corrupção, em favor da ética nos negócios.

As empresas mais conscientes também foram importantes na mobilização para aprovar a Lei Anticorrupção, hoje uma referência mundial na matéria, pois prevê sanções mais duras que aquelas previstas nas legislações norte-americana e britânica.

Agora, atuam em pelo menos duas frentes: discutem em conjunto com a CGU os critérios que devem orientar o decreto que vai regulamentar a Lei Anticorrupção e, em âmbito de mercado, articulam acordos setoriais para impulsionar as práticas de integridade nas cadeias de valor estratégicas.

O que mobiliza as empresas para essa agenda?

É evidente que um ambiente de negócios equilibrado favorece a competitividade e a concorrência leal. As empresas, sabendo quais são as regras do jogo, sentem-se seguras para investir, para inovar e para crescer.

Ao contrário, num mercado regido pela “lei de Gerson”, onde prevalece a propina e o suborno, os custos são superestimados, os lucros diminuem, não há crescimento e o risco à reputação é enorme.

Nossos próximos desafios nesse âmbito são: ampliar as empresas do Cadastro Pró-Ética; buscar a aprovação da Lei de Defesa de Interesses (Lei doLobby); e regulamentar o financiamento de campanhas políticas.

* Jorge Abrahão é diretor-presidente do Instituto Ethos.