O Brasil poderá sofrer sanções a partir de agosto por não ter atendido parte das recomendações feitas pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (Gafi). Uma delas é obrigar o setor privado a adotar medidas de prevenção e combate a alguns delitos. O Brasil vai passar por uma avaliação do Gafi, instituição internacional que determina as regras de repressão à lavagem de dinheiro, e não deverá apresentar as alterações prometidas pelo governo há dois anos. O projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, depois de ter sido aprovado pelo Senado.

A atual Lei de Lavagem de Dinheiro não contém as recomendações feitas pelo Gafi. Uma nova proposta foi enviada no ano passado ao Congresso, ampliando a lista de pessoas obrigadas a manter registros e comunicações suspeitas. Na nova relação enviada ao Legislativo, foram incluídas atividades e profissões sujeitas à fiscalização. Entre elas estão os cassinos. Ainda que esses estabelecimentos não sejam legalizados atualmente no País, o projeto previu que um dia eles podem vir a ser realidade. Se isso ocorrer, os gerentes deverão informar às autoridades operações financeiras de clientes que utilizem montantes expressivos. Além disso, os agentes imobiliários devem registrar compra e venda de imóveis das pessoas com quem negociam e comerciantes de pedras preciosas precisarão registrar movimentações financeiras.

O governo não fala sobre o assunto, já que espera a apresentação do relatório do deputado João Campos (PSDB-GO) na CCJ da Câmara. Se isso não acontecer até o fim deste mês, as chances de aprovação da proposta até agosto são pequenas, em função do recesso, que começa em duas semanas.

O secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, confirma que se o Brasil não apresentar a nova lei contemplando as exigências do Gafi pode ficar em uma situação delicada. "Se a nova lei não for votada em breve, com certeza será ruim. As recomendações internacionais não estarão atendidas", afirma.

A Câmara já foi alertada por juristas sobre as consequências negativas da não aprovação do projeto. Em um documento encaminhado à Casa, integrantes do plano de Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla) afirmam que as restrições que podem ser impostas pelo Gafi poderão afetar até as relações de instituições financeiras brasileiras com suas correspondentes internacionais. A Enccla é formada por representantes de vários órgãos dos governos federal e estaduais que atuam na criação de leis relacionadas a crimes contra a administração pública.

As alterações na Lei da Lavagem de Dinheiro vão ampliar atividades e profissões que podem sofrer investigação. São elas:

Imobiliárias
Serão obrigadas a notificar operações de compra e venda de imóveis

Negociantes de metais e pedras preciosas
Vão precisar avisar autoridades sobre clientes que efetuarem pagamentos em dinheiro vivo

Advogados, notários e contabilistas
Terão de relatar operações financeiras feitas para clientes quando se tratar de compra e venda de imóveis, gestão de contas bancárias, poupança e valores mobiliários, por exemplo

Prestadores de serviços
Sempre avisar às autoridades sobre negócios envolvendo grande volume de recursos de serviços prestados a terceiros.

Cassinos
Fiscalização de clientes que efetuarem operações financeiras superiores às normais.

Lei pode atingir shows, futebol e obras de arte

Caso seja aprovada, a nova Lei da Lavagem de Dinheiro vai atingir alguns setores que hoje não são alcançados, como a transação de jogadores de futebol para o exterior, shows artísticos e compra e venda de obras de artes. Nos últimos anos, a Polícia Federal tem identificado suspeitas nessas áreas. Durante as investigações da operação Firula, por exemplo, descobriu-se dois empresários que intermediavam a venda de atletas de futebol para o exterior fazendo uso de operações ilegais.

A atual legislação vai completar 11 anos e não atingiu os chamados crimes antecedentes, que são aqueles que originam a lavagem de dinheiro, como o tráfico de drogas e o financiamento do terrorismo. Essa última modalidade começou a ser discutida a partir do atentado às Torres Gêmeas, em Nova York, nos Estados Unidos, em 11 de setembro de 2001.