Texto tem avanços, admitem, mas mascara medidas que aliviam fiscalização e beneficiam partidos e políticos

Votado sob a bandeira da modernização diante do avanço da internet, o projeto de lei que altera as regras eleitorais, aprovado esta semana pela Câmara, acabou mascarando medidas que beneficiam e aliviam a fiscalização dos partidos e da classe política. Esta é a avaliação de entidades da sociedade civil e especialistas que, apesar de reconhecerem a existência de aspectos positivos na proposta, enxergam uma janela para alterar de forma casuística as regras do processo eleitoral.

O projeto alivia, por exemplo, as normas para a aplicação de recursos do Fundo Partidário, que abastece anualmente com dinheiro público os caixas dos partidos políticos. Pela regra atual, as legendas podem aplicar apenas 20% do que recebem na contratação de funcionários. Pelo projeto de lei, que agora segue para o Senado, esse número sobe para 50%.

Para o advogado Everson Tobaruela, que esteve à frente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), isso permitirá que partidos inchem sua base de funcionários. Na prática, acredita ele, surgirá uma brecha para que recursos públicos financiem indiretamente a contratação da mão de obra que será aproveitada nas campanhas eleitorais. "O que nós enxergamos é que os deputados sempre encontram uma forma de tomar o dinheiro público", reage o advogado.

Ainda no que se refere ao Fundo Partidário, o projeto de lei relaxa os critérios para a punição de partidos por meio da suspensão dos repasses. Ou ainda viabiliza a aprovação de contas com ressalvas. "É preocupante esse relaxamento nos mecanismos de fiscalização", avalia o cientista político Aldo Fornazieri, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP). "Em geral, o projeto possui avanços importantes. Ainda assim, vemos algumas brechas casuísticas sendo criadas", completou.

REFORMA

Assim como Tobaruela e Fornazieri, o cientista Carlos Melo, do Ibmec-SP, argumenta que vários pontos da proposta servem de prova de que a classe política ignora a necessidade de uma reforma política no País. Ele cita como exemplo o mecanismo das doações ocultas, por meio do qual os partidos agem como intermediadores das doações de campanha, para evitar que os reais doadores tenham seu nome listado na prestação de contas que é publicada pela Justiça Eleitoral.

"Todos sabem que a reforma política é necessária, mas ninguém a faz. Aí, um ano antes da eleição, vemos uma operação eleitoreira que só torna o jogo ainda mais burocrático", afirma Melo. "Estamos sempre vendo mudanças casuísticas. A lei eleitoral não foi feita para ser alterada a cada quatro anos, eleição após eleição."

O especialista em reforma política Cristian Klein, ligado ao Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj), diz ver com preocupação os pontos da proposta que aliviam a restrição a candidatos com a ficha suja ou com pendências em prestações de contas de eleições anteriores. "É um exemplo claro de legislar em causa própria. Em vez de moralizar, o que vemos é que a situação fica cada vez mais frouxa", afirma Klein.

Outro ponto do projeto que supriu uma demanda recorrente de partidos políticos é a ideia de que cada instância partidária tem a responsabilidade pelo cumprimento de suas obrigações. Isso interfere, por exemplo, na possibilidade de a direção nacional de um partido ser cobrada por dívidas contraídas por diretórios regionais. Tobaruela vê também uma forma de impedir que a direção nacional seja responsabilizada pela utilização indevida de recursos do Fundo Partidário por outras instâncias. "A direção nacional de um partido tem a obrigação de fiscalizar a forma como suas demais instâncias utiliza esse dinheiro", insiste.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que reúne várias entidades da sociedade civil, engrossou nos últimos dias o coro contra a redação final dada ao projeto. Em nota, a entidade criticou a pressa na votação e apontou ao menos dois pontos que considera preocupantes. Um deles é o fato de o candidato não precisar necessariamente ter suas contas eleitorais aprovadas para disputar um novo pleito. A entidade se queixa ainda da possibilidade de um candidato concorrer numa eleição enquanto aguarda a autorização definitiva para seu registro de candidatura pela Justiça.

INTERNET

Apesar de concordarem na hora de apontar alguns dos pontos polêmicos do projeto, especialistas ainda se dividem em relação à regulamentação da campanha na internet. Além de considerar que as medidas não eram necessárias, Carlos Melo, do Ibmec-SP, enxerga mais uma tentativa de cercear os meios de comunicação, com a aplicação das mesmas regras que hoje são impostas à cobertura jornalística das campanhas no rádio e na televisão. "Na minha opinião, a internet é um meio democrático. Eventuais abusos já podem ser punidos por meio da Justiça comum."

Aldo Fornazieri, por outro lado, diz ver um avanço democrático nesse trecho do projeto. Para ele, o controle proposto vai permitir um tratamento isonômico aos candidatos. Ele elogiou ainda pontos como a proibição da propaganda paga na rede e a permissão para que pessoas físicas realizem doações por meio do computador. "É um começo para reduzir o peso do poder econômico nas campanhas eleitorais", argumenta o cientista político.