A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) lançaram ontem um projeto de lei de iniciativa popular que proíbe a candidatura de políticos que tenham antecedentes criminais. O projeto também impede a candidatura de quem renunciou ao mandato para escapar de punições legais. Segundo a OAB, a proposta pretende afastar mesmo aqueles candidatos cuja sentença definitiva ainda não tenha sido proferida. “Hoje a lei impede uma pessoa a se candidatar ao cargo de vigilante caso seja suspeito de crime, mas não impede alguém, na mesma situação, de se tornar detentor de poder político”, afirma a Ordem em nota oficial.
O projeto contou com a participação de outras 33 entidades do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Ele foi lançado durante a 46ª Assembléia dos Bispos do Brasil. Estavam presentes os presidentes da OAB, Cezar Britto, e da CNBB, dom Geraldo Lyrio Rocha.
No mês passado, o Colégio dos Presidentes dos TREs (Tribunais Regionais Eleitoral) encaminhou ao Congresso Nacional e ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) uma minuta de um projeto de lei que proíbe candidaturas de políticos que respondam a processos criminais ou civis por improbidade administrativa.
Segundo o presidente do TRE-RN (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio Grande do Norte, Cláudio Santos, não há uma lei que trate do deferimento de registro de candidatos que tenham “maus antecedentes”, por isso a necessidade de legalizar o assunto.
“Não existem princípios constitucionais absolutos. O que agride a consciência do cidadão comum e dos magistrados é a possibilidade de gestores públicos serem candidatos em uma cidade onde foram processados por malversação dos recursos públicos”, disse.