Criação de cargos comissionados é um dos maiores entraves da proposta
Cíntia Kelly
Parecia ser um projeto sem polêmica, mas, com o passar do tempo, a criação da Controladoria Geral do Estado (CGE) está dando trabalho para ser votada no plenário da Assembléia Legislativa. Em março, prestes a ser votado, o projeto de autoria do governo do estado saiu da ordem do dia porque partidos da base governista pediram para que fosse discutido amplamente. PMDB e PR tanto fizeram que a matéria teve que passar pelos trâmites de um projeto qualquer, o que contraria a praxe. Normalmente, matérias do governo tramitam em regime de urgência e as votações acontecem em até 48 horas. São dois os grandes entraves da proposta. Um diz respeito à competência da CGE sobre os municípios. A outra é sobre a criação de 42 cargos comissionados.

Enviado ao legislativo estadual no final do ano passado, o projeto da CGE não recebeu emendas nem do governo e nem da oposição. Daí a estranheza do líder do governo, Waldenor Pereira(PT), quando deputados da base pediram para que fosse retirado da ordem do dia. “Vamos discuti-lo. Não tem o menor problema. Mas o que é estranho é que o projeto tramitou normalmente e ninguém apresentou emendas”, relatou Pereira.

Na mensagem enviada junto ao projeto, o governador diz que a Controladoria terá como finalidade o desenvolvimento de atividades atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria e fiscalização, à prevenção e ao combate à corrupção, ao incremento da transparência da gestão, bem como as de fomento ao controle social das contas públicas no âmbito da administração pública estadual. Tais funções a serem exercidas para um controle eficiente dos gastos públicos e da efetividade da sua aplicação, contribuindo para o fortalecimento do processo de democratização da administração pública estadual.

Inconstitucional - Queixas à parte, a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Arthur Maia (PMDB), já começou a trabalhar em torno do projeto. Na terça-feira passada deu início a uma série de debates sobre a CGE. De início, um dos debatedores pediu a supressão de quatro artigos por considerá-los inconstitucionais. Trata-se do procurador geral de justiça adjunto para assuntos jurídicos do Ministério Público, Carlos Frederico Brito dos Santos. Um dos artigos é o 5º, que trata do conselho de prevenção e combate à corrupção e de incremento da gestão pública. Das 12 pessoas que devem integrar o conselho, uma é do Ministério Público e outra do Poder Judiciário.

Para Carlos Frederico, as duas instituições representam a ponta do processo de fiscalização e, portanto, não devem ter representantes no conselho. “É importante que a administração investigue seus próprios gastos”, justificou. Segundo disse, os municípios também deveriam ter suas próprias controladorias. O presidente da comissão comunga da mesma opinião. “Isso é incontitucional. É um dos pontos que vamos levantar nas discussões”, disse Arthur Maia.

Na próxima terça-feira, será a vez da auditora-geral do estado, Miriam Guerreiro. No dia 13 de maio, quem vai debater sobre a criação da CGE é o ex-governador da Bahia e ex-controlador-geral da União, Waldir Pires. A comissão pretende, ainda, convidar o procurador geral do estado, Rui Moraes, e representantes dos Tribunais de Contas do Município e Estado, União dos Municípios da Bahia e Ordem dos Advogados do Brasil para que também opinem sobre o projeto.

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Pontos polêmicos dividem deputados

Um dos pontos polêmicos do projeto diz respeito à competência da Controladoria Geral do Estado (CGE). Não há clareza quanto à sua atuação junto aos municípios. No entanto, essa possibilidade fica evidente no Artigo 5º, quando o governo coloca como membro do Conselho de Prevenção e Combate à Corrupção um representante do Tribunal de Contas dos Municípios. “Esse é o ponto nevrálgico do projeto. O estado não deve ser o fiscalizador dos recursos dos municípios. E isso não está claro no projeto”, observou Arthur Maia.

Ao rebater a interpretação de Maia, um deputado também da base governista chega a destilar veneno. “A questão é que o PMDB tem muitas prefeituras, e os deputados peemedebistas não vão querer deixar que o governo fiscalize esses municípios”, alfineta um deputado, que pede sigilo do nome. Mas a polêmica não pára aí. A criação de 42 cargos comissionados também não está sendo bem digerida pelos governistas do PMDB. Arthur Maia disse que essa contratação é inconstitucional. “Não há por que em uma estrutura técnica ter tantos cargos de comissão, quando na verdade tem que ser feito concurso público”, critica.

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Competências da controladoria

Prevenir e combater a corrupção;

Incentivar a transparência na administração e fomentar o controle social, como tratar com técnicas de inteligência as informações estratégicas, retroalimentando as ações de auditoria e fiscalização;

Executar as atividades de auditoria sobre a gestão dos recursos públicos estaduais, sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados.

Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, do cumprimento de acordos, convênios e contratos firmados pelo Estado quanto à execução das metas, dos objetivos estabelecidos e da sua correta execução orçamentária.

Planejar, coordenar e executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática.