A operação diamante, realizada pela Polícia Federal, apurou vendas de sentenças e habeas-corpus, especialmente para narcotraficantes. Isso resultou na aposentadoria compulsória do desembargador Eustáquio da Silveira e da mulher, a juíza Vera Carla Cruz Silveira, ambos do TRF-1, de Brasília. Eles não foram condenados pela venda de decisões judiciais, mas os 18 desembargadores do Tribunal de Justiça entenderam que advogados receberam uma espécie de assessoria jurídica para traficantes, em especial Leonardo Dias Mendonça, o “Leo”, apontado como um dos maiores vendedores de cocaína do País para os Estados Unidos e braço direito do perigoso traficante “Fernandinho Beira-Mar”. Outro acusado, o ministro Vicente Leal, do Superior Tribunal de Justiça, continua afastado, respondendo a processo administrativo-disciplinar.

Operação conjunta da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF) com o objetivo de desbaratar cartéis que fraudavam licitações públicas em duas frentes: nos contratos de prestação de serviços de lavanderia para hospitais públicos do Rio de Janeiro e na concorrência para a compra de insumos para retrovirais (principalmente do coquetel anti-aids) pelos laboratórios estaduais do Rio. As investigações começaram desde a Operação Vampiro, que, em maio de 2004, detectou um esquema de fraudes semelhante na compra de hemoderivados por parte do Ministério da Saúde.

A organização criminosa, que “loteava” a prestação de serviços na área de lavanderia para hospitais públicos do Rio de Janeiro, tinha como “sede” o Sindicato das Empresas de Lavanderia do Estado do Rio de Janeiro (Sindilav). Os empresários acertavam previamente o resultado das licitações e os preços a serem apresentados, visando atingir um patamar mais alto do que se houvesse uma concorrência de fato. Esse esquema era comandado pelo presidente do Sindilav, por um lobista e pelos empresários proprietários da Brasil Sul.

O mesmo esquema foi descoberto na venda de insumos para fabricação de medicamentos retrovirais para combate à Aids em laboratórios públicos do Rio, de São Paulo, de Goiás e de Pernambuco. O centro da investigação girou em torno da empresa Brasvit e Hallen Eliot. De acordo com a investigação, os gerentes da Brasvit combinavam previamente os preços das licitações, de forma a impor um valor mais alto do que se conseguiria com uma concorrência legítima. Assim, a licitação era aparentemente ganha pela empresa que tinha oferecido o menor preço. Como todas combinariam o valor apresentado, a ganhadora poderia superfaturar o serviço e depois dividir o lucro com as demais. Segundo os procuradores José Augusto Vagos e Carlos Alberto Aguiar e o delegado Davi Salem, houve casos em que as empresas conseguiram vender produtos com preço 700% superior ao comumente cobrado no setor. O grupo, que dominava o mercado de insumos para retrovirais, negociava com laboratórios estaduais, especialmente o Lafepe, de Pernambuco, e o Iquego, de Goiás. As investigações revelaram que o diretor do Iquego recebeu vantagens indevidas para beneficiar a quadrilha. As investigações apontam que os dois proprietários da Brasvit e Hallen Eliot mantêm contas irregulares no exterior. Ambos se valeram do esquema Banestado e dos serviços de doleiros para remeter ilegalmente os valores adquiridos com suas atividades ilícitas para o exterior.

No dia 25 de agosto de 2005 mais de 60 policias federais lotados no Rio de Janeiro trabalharam na operação, que resultou na prisão de 12 pessoas e no cumprimento de 17 mandados de busca e apreensão na região metropolitana do Rio de Janeiro. Os presos serão indiciados por formação de cartel, formação de quadrilha e fraude em licitação. Além desses ilícitos, os donos da Brasvit e Hallen Eliot também serão indiciados por lavagem de dinheiro. O Ministério Público e PF apontaram como principais responsáveis pelo esquema os empresários Altineu Pires Coutinho e Vittorio Tedeschi e o presidente do sindicato das empresas de lavanderias, Gilberto Silveira Corrêa.

Além dos detidos no Rio de Janeiro, uma prisão (do empresário indiano Premanandam Modaphohala) ocorreu em São Paulo e outra (de Darci Accorsi, presidente do laboratório público Iquego), em Goiás. Accorsi foi prefeito de Goiânia pelo PT de 1992 a 1996. Em 2000, disputou a prefeitura pelo PTB e, em 2004, pelo PL, mas perdeu em ambas. Ele é o único preso que exercia cargo público do qual foi exonerado ontem. Os procuradores afirmam, porém, que há suspeitas, ainda sem provas, de que outros funcionários de laboratórios e hospitais públicos tenham recebido vantagem desses empresários ou repassado informações privilegiadas ao grupo.

Envolvidos já apareceram em casos anteriores

Empresas e pessoas presas ontem na operação "Roupa Suja" já apareceram em escândalos e operações suspeitas. A Brasvit, de Altineu Pires Coutinho e Vittorio Tedeschi, foi acusada em 1992 de vender o inseticida Malathion para o governo federal com preços superfaturados. Coutinho chegou a ser preso no mesmo ano por suspeita de fraude nas licitações. Ele também é proprietário da empresa Halen Elliot, que esteve sob suspeita em 1998, quando a Fundação Nacional de Saúde tentou comprar outro inseticida, o Temephós, para fugir dos altos preços cobrados pelas empresas brasileiras. No mesmo ano, a PF investigou a atuação das empresas dos dois em licitações para hospitais do Rio. Na época, a PF suspeitou dos altos preços cobrados por empresas do setor de lavanderias para hospitais públicos. Uma das investigadas na época, a Estrela do Matoso, era de propriedade de Marcel Kudsi Macedo, mesmo sobrenome de José Otávio Kudsi de Macedo, que, segundo a PF, é sócio de Coutinho e de outros presos ontem na Brasil Sul, que dominava as licitações do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, hospital do Ministério da Saúde no Rio. Kudsi foi o único dos suspeitos a não ter sido preso.

FONTE:
Setor de Comunicação Social da Polícia Federal
Site Portal Médico (www.portalmedico.org.br)

Crime que consiste na subtração ou desvio, por abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda; abuso de confiança pública.

O termo precatório designa uma ordem judicial de pagamento, emitida quando a Administração Pública é processada e condenada a indenizar a pessoa física ou jurídica que a acionou. Erroneamente, porém, a mídia acabou transformando o termo em sinônimo de emissão irregular de títulos e de dinheiro mal utilizado. Em 1988, a Constituição permitiu que os governos vendessem papéis com a finalidade exclusiva de arrecadar fundos para pagar os precatórios. Só que em alguns lugares _ como Pernambuco, Santa Catarina e a cidade de São Paulo, na administração do prefeito Celso Pitta _ esse dinheiro acabou pagando empreiteiros, financistas e outros envolvidos em esquemas de corrupção.

O precatório é uma ordem de pagamento, mas não à vista. Funciona assim: o Judiciário envia as ordens para o Poder Público e elas vão se acumulando até o dia 1° de julho de cada ano. Todas as ordens que chegam até essa data devem ser incorporadas ao orçamento público e saldadas até o final do exercício seguinte. A não-incorporação dos precatórios no orçamento e seu não-pagamento constitui crime de responsabilidade, pois todas elas resultam de ações já transitadas em julgado, para as quais não cabe mais nenhum recurso. Elas são um mero convite aos governos para saldarem suas dívidas. São ordens judiciais que vem sendo sistematicamente descumpridas.

Cobrança de taxas de juros consideradas exorbitantes, superiores às taxas máximas permitidas por lei ou admitidas como viáveis, segundo a prática dominante. Sua aplicação configura crime contra a economia popular, punível por lei.

Na Idade Média, qualquer cobrança de juros era considerada usura e condenada pela Igreja Católica, segundo os valores que garantiam o ordenamento medieval. Por isso, os negócios do comércio e da usura ficavam relegados aos não-cristãos, particularmente aos judeus. Estes não tinham direito à propriedade territorial, base da estrutura social feudal.

Com o desenvolvimento comercial ocorrido a partir do século XI, a condenação da usura tornou-se incompatível com as formas de vida e da ação dos mercadores e habitantes das cidades. A crítica à usura foi significativamente condenada pelos líderes da Reforma _ sobretudo Calvino _, que proclamaram a legitimidade e respeitabilidade da cobrança de juros.